Política

Decreto Legislativo para convocar um plebiscito sobre a extinção das (ADRs) é protocolado na Assembléia Legislativa do Estado

O deputado estadual Altair Silva protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para convocar um plebiscito sobre a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). As antigas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) são órgãos descentralizados da administração direta, vinculados ao gabinete do governador.

A proposta prevê que a consulta à população catarinense sobre a extinção seja realizada junto com o primeiro turno das eleições de 2018, para não gerar custos ao Estado. “Acreditamos que, para darmos continuidade ao processo de reformulação da administração pública estadual, tenha chegado o momento de a população catarinense decidir se quer ou não a continuidade das ADRs espalhadas por toda Santa Catarina. Por isso, propomos o presente plebiscito”, afirma o parlamentar na justificativa do PDC.

O projeto foi defendido ontem em plenário e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Posteriormente, o PDC retorna para votação e precisa contar com a aprovação de ao menos dois terços do total de 40 deputados para ser promulgado o Decreto Legislativo e o projeto encaminhado para a Justiça Eleitoral.

Se aprovado, o plebiscito, será feito com o questionamento: “Você concorda com a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs)? Sim ou não?”. Após a realização, o resultado será homologado pela Justiça Eleitoral, encaminhado à Assembleia Legislativa e terá efeito vinculante, ou seja, obriga o Estado a extinguir ou não as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).

O deputado apontou que os custos das ADRs cresceram R$ 40 milhões de 2015 para 2016, somando anualmente aproximadamente R$ 500 milhões em gastos com pessoal, encargos socias e outras despesas correntes. O valor representa quase um Fundam por ano. “Somente neste ano, o Fundo de Apoio aos Municípios Catarinenses terá investimento de aproximadamente R$ 700 milhões proveniente de financiamentos. Esse programa não precisaria ser feito com financiamentos se esse dinheiro fosse economizado”, assinala.

As ADRs, segundo o Tribunal de Contas, somente em 2016, geraram um gasto ao equivalente a R$ 5,6 milhões somente em alugueis. Esse valor representa quase 13% dos gastos com locações pelo Estado.